O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar até o dia 31 de maio o prazo de adesão ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
O prazo, que inicialmente, seria dia 29 de abril, foi prorrogado em uma reunião do comitê na quarta-feira (20/04). As prorrogações constarão na resolução CGSN número 168/2022, que ainda depende de publicação no Diário Oficial da União.
Segundo a Receita Federal, o adiamento da adesão foi necessário para a adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar dívidas e permanecer no regime.
Veja os novos prazos:
– Para adesão ao Relp: 31/05
– Para regularizar dívidas do Simples: 31/05
– Para entrega da DASN-Simei: 30/06