Fecomércio RJ sediou encontro que reuniu OAB, Legislativo Federal e entidades da inciativa privada
A Fecomércio RJ sediou, no dia 30 de agosto, o evento “Marco Legal do Reempreendedorismo” que teve o objetivo de debater a Apresentação do Relatório da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 33/2020.
Esse projeto de lei visa tratar de medidas para oportunizar o reempreededorismo das pequenas empresas (MEI, ME e EPP), trazendo novos mecanismos de renegociação dos débitos, caminhos para a solução da crise financeira dessas empresas e, caso o fechamento seja inevitável, instrumentos para liquidação dos ativos.
Como a lei de recuperação e falências – Lei nº 11.101/2005 não tratou de recuperação judicial ou outro mecanismo para tratar especificamente das pequenas empresas, apesar da reforma para atender aos efeitos da pandemia nas empresas – Lei nº 14.112/2020, o Projeto de Lei nº 33/2020 alterará a Lei Complementar nº 123/2006, permitindo que haja um tratamento do endividamento das pequenas empresas.
O evento debateu as propostas de alteração que serão apresentadas pelo Deputado Federal Hugo Leal, na Câmara dos Deputados, para melhoria da redação do projeto de lei. Além de Hugo Leal, participaram da abertura do evento o presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, o Presidente da OAB, Luciano Bandeira, o vice-presidente da Firjan, Celso Mattos, e o vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Hélio Ferraz.
Entre as novidades, o projeto pretende aumentar o rol de pessoas que poderão utilizar os benefícios, entre elas as sociedades simples, associações, e outros entes que não exercem atividade empresarial e não são contempladas pela lei falimentar atual, desde que o faturamento esteja no teto da Lei Complementar 123/2006, atualmente em 4,8 milhões de reais.
No primeiro painel, foram debatidas as regras gerais e os princípios da reforma do reempreendedorismo, onde os participantes explicaram a intenção do legislador de trazer um rápido recomeço aos empresários em crise. Os debatedores trouxeram sugestões para melhor organização das pessoas físicas e jurídicas beneficiárias do novo sistema. Outro foco foi um sistema de incentivo para busca destes mecanismos aos pequenos empresários. Participaram deste primeiro painel os Drs. José Gabriel Assis, Juliana Bumachar, Márcio Guimarães e Silas Santiago.
As ‘Renegociações Especiais’ foram comentadas no painel 2. Novos procedimentos, como a ‘renegociação especial extrajudicial’, que acontecerá fora do ambiente judicial, prevê que o devedor em crise apresente um plano de pagamento aos credores perante o órgão de registro competente, obedecidos os requisitos legais. Isso torna a medida mais barata e rápida. O pequeno empresário também terá a opção por um procedimento perante o Judiciário, com regras mais condizentes ao seu endividamento do que o atual sistema da recuperação judicial simplificada. O painel contou com a participação do Promotor de Justiça, Dr. Leonardo Marques, e os Drs. Andrea Salles, Leandro Rinaldi e Renato Scardoa.
Por último, foram abordadas as novas sugestões para a “liquidação simplificada”, que são novos mecanismos propostos para encerrar de modo mais célere as pequenas empresas, evitando a falência, que é mais lenta, burocrática e cara. Em relação a essas novas medidas, a proposta também traz duas possibilidades: extrajudicial, perante o órgão de registro competente; ou judicial, mas com menor custo, burocracia e tempo de retorno ao mercado. Debateram, neste último painel, os Drs. Bruno Rezende Gabriel Portella, Irini Tsouroutsoglou Pires e Matheus Ramalho.
Diante da relevância do tema, a Fecomércio RJ está de mãos dadas com os pequenos empresários no acompanhamento do projeto de lei e as propostas de alteração. Principalmente após a pandemia, essa pauta passou a ser de máxima urgência como um socorro aos pequenos negócios que enfrentam dificuldades.