Regulamentação de lei vai priorizar os bons contribuintes
O Consultor Jurídico da Fecomércio RJ, Gilberto Alvarenga, participou da audiência pública organizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de debater a regulamentação da Lei 8.795/20, que responsabiliza Marketplaces pelo pagamento do ICMS dos lojistas que operam em suas plataformas de vendas online.
A participação de todos os envolvidos no processo é fundamental para que a regulamentação priorize os bons contribuintes. Essa medida será alcançada com uma regulamentação que não onere demais as plataformas, permitindo que aqueles que atuam de forma regular operem nesses sistemas com custos adequados. Da mesma forma, é necessário que as plataformas repassem as informações adequadas a Secretaria de Fazenda, a fim de permitir o controle e a diminuição da informalidade.
A audiência pública foi conduzida pelo subsecretário de Receita, Thompson Lemos, com a participação do superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento da Sefaz RJ, Fábio Verbicário, e do fiscal Pedro Diniz. Participaram ainda o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB RJ, Mauricio Faro, e representantes de empresas do Setor.