O Órgão Especial do TJRJ declarou a lei inconstitucional
A Fecomércio RJ conseguiu junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5214/24, que proibiu, no âmbito do referido Município, a cobrança de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais.
A Federação ajuizou a Representação de Inconstitucionalidade nº 0068951-07.2024.8.19.0000. Com a decisão, a proibição não tem mais nenhuma validade no município.