A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no último dia 03, o projeto de lei 855/2019, que legitima os incentivos fiscais reinstituídos por via de Decreto, em sede de convalidação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.
Os termos da matéria levam em conta convênio publicado há quase dois anos, no âmbito do Confaz, que convalida os incentivos dados em desacordo com a Constituição Federal. Para isso, foi determinada uma série de etapas para que se pudesse convalidar tais benefícios, para que estes posteriormente pudessem ser reinstituídos.
Desta forma, o estado do Rio, após apuração dos incentivos concedidos, e cumprindo as etapas previstas pelo Confaz, reinstituiu a medida, agora em conformidade com a Constituição, por meio do Decreto Estadual nº 46409, de 30 de agosto de 2018.
Restava, no entanto, a pendência de uma norma com a força de Lei para que se conferisse a devida segurança jurídica necessária para essa reinstituição de benefícios fiscais. Assim, a aprovação do Projeto de Lei nº 855/2019 vem na esteira de legitimar, a níveis legais, a convalidação dos benefícios fiscais anteriormente conferidos sem o respaldo da Constituição Federal.
O Governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposição, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação do Diário Oficial do Estado.