A apresentação que detalhou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada com o objetivo de reduzir a burocracia, foi destaque na última reunião mensal de Diretoria da Fecomércio RJ, realizada na segunda-feira (dia 27), na sede Federação.
Segundo o texto, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
A MP também acaba com restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios, entre outros pontos.
Por se tratar de uma MP, as novas regras entraram em vigor após a publicação no “Diário Oficial da União”. Porém, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Do contrário, as mudanças na legislação feitas pela MP perderão o valor.
Outro tema debatido na reunião foi a suspenção do feriado estadual do Dia das Mães, obtido pela Fecomércio RJ, na justiça. A Federação entrou com uma representação de inconstitucionalidade contra a Lei 8.174/2018, que instituía no Estado do Rio de Janeiro, feriado no segundo domingo de maio. As ações de todas as entidades de classe que ingressaram com o mesmo pedido foram reunidas no Órgão Especial tendo como relator o Desembargador Otávio Rodrigues, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual, no último dia 10 de maio.
