Fecomércio RJ informa: No dia 26/03/2021, foram publicados atos na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ), em função das medidas de restrição adotadas em enfrentamento a COVID-19.
A Resolução PGE Nº 4688 DE 25 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal pelo período de 13 (treze) dias corridos, de modo que os prazos se darão na seguinte forma:
A Resolução PGM Nº 1041 DE 25 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões de regularidade emitidas pela Dívida Ativa, bem como os prazos para apresentação de recursos, nos seguintes termos:
As resoluções entram em vigor já nesta sexta-feira.
Antonio Florencio de Queiroz Junior
Presidente