A Fecomércio RJ oferece mais um serviço às empresas, o Atestado de Exclusividade. A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um dado território, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 dias (ou prazo constante na declaração do fabricante, o que for menor – máximo 01 ano) e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93.
A emissão de Atestados de Exclusividade pela Fecomércio RJ é restrita à empresas cujo ramo de atividade se enquadram nas categorias econômicas representadas pela entidade. O Atestado é válido somente para fins de comercialização, não podendo ser emitido para assistência técnica.
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