Por Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Fecomércio RJ
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados é um marco importante porque coloca o Brasil no mesmo patamar de países com legislações similares. As empresas precisarão se adaptar, ainda que as sanções previstas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) só possam ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Com a lei vigente poderá haver judicialização pelo Ministério Público e Procon’s, e até por pessoas físicas e jurídicas, a partir do momento que qualquer titular de dados se sinta prejudicado. É um momento que as empresas e empresários precisarão elevar a governança corporativa à luz da proteção de dados de pessoas. A lei trata de segurança, transparência e direito à privacidade dos dados, consequentemente afeta diretamente a relação com o consumidor no que diz respeito à coleta, uso e armazenamento das informações dos titulares dos dados.
A legislação, que começa a vigorar a partir de agora, se aplica a qualquer setor da economia e consequentemente afetará o comércio, já tão abalado por ocorrência da pandemia da Covid-19. A Fecomércio RJ trabalha em algumas iniciativas para que possamos dar suporte ao comércio de bens e serviços e turismo do estado do Rio de Janeiro. Daremos apoio, principalmente, aos micros, pequenos e médios empreendedores do setor, pois entendemos que as grandes empresas já iniciaram a sua adequação à nova lei e tem mais condições de se adaptar de forma autônoma.