| PRESIDENTE DO SENADO DEFENDE VOTAÇÃO RÁPIDA DE PROPOSTA QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. O PL nº 2.541/2021 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de forma conclusiva nesta quarta-feira (17) e poderá ser enviada diretamente ao Senado se não houver recurso para votação também em plenário pelos deputados. – Chegando ao Senado, vamos dar o andamento devido. Seria natural levar a uma comissão, mas acredito que há ambiente e possibilidade de se encaminhar diretamente ao Plenário. Imagino até que seja um encaminhamento razoável dada a relevância da matéria e a importância de aprová-la o quanto antes. Aliás, temos imprimido essa tônica no Senado de aprovar rapidamente matérias que interessam ao brasil e uma delas é a desoneração da folha – afirmou em entrevista.
Orçamento da União Rodrigo Pacheco também falou sobre sua visita ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no início da noite. Segundo ele, a intenção é encontrar um caminho consensual para a questão da transparência orçamentária, independente de a questão ter sido judicializada. – É de interesse público de ver o Orçamento bem aplicado, com maior nível de transparência, mas que se chegue à ponta para se garantir serviços e bens que a população precisa – afirmou o presidente do Senado.
Fonte: Agência do Senado Federal. Disponível aqui. |
| PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL · PROJETO DE LEI Nº 4.065, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ESTADUAL · PROJETO DE LEI Nº 5.135, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoa Física – CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor. · PROJETO DE LEI Nº 5.140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a responsabilidade dos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimento na doação do excedente não comercializado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
MUNICIPAL · PROJETO DE LEI Nº 875, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a não cobrança de tarifa de estacionamento em centros de compras e/ou shopping centers para veículos de entregas devidamente registrados, e dá outras providências.
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