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ALERJ DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTES TURÍSTICOS
CÂMARA APROVA MP COM PROGRAMA DE CRÉDITO PARA EMPREENDEDORES; TEXTO VAI AO SENADO A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta terça-feira (09/11), audiência pública para discutir a regulamentação de transportes turísticos no estado. Vice-presidente da comissão, a deputada Adriana Balthazar (Novo) destacou a importância dos municípios no processo de regulamentação: “A audiência ressaltou a importância da segurança e a autonomia dos municípios. São eles que dizem onde os veículos podem parar, a carga de turistas que a cidade suporta. Ninguém ganha com a desordem. É um assunto urgente e necessário. O turismo beneficia toda uma cadeia, das barracas da praia aos grandes hoteleiros”. O presidente da Federação de Conventions & Visitors Bureaux (FC&VB-RJ), Marco Navega, frisou que a regulamentação não tem como objetivo afastar visitantes. “Não queremos proibir o acesso a praias e aos atrativos turísticos, muito pelo contrário, queremos que tenha uma regra definida, para preservar o espaço urbano e o espaço rural, evitando consequências drásticas e acidentes. Mais de 37% dos turistas que viajam para o país vêm para o Rio de Janeiro. Temos esse dever”, enfatizou. Presidente da Comissão de Transportes, o deputado Dionisio Lins (PP) se posicionou de maneira favorável à regulamentação: “Como presidente da Comissão de Transportes, sou favorável à questão da regulamentação do transporte turístico. É uma situação que constrange turistas, e o turismo é uma saída para alavancar a estrutura da cidade do Rio e do estado. É a saída do desenvolvimento, da geração de riquezas, e a regulamentação é importante para avançarmos”. Já o secretário estadual de Turismo, Gustavo Tutuca, informou na audiência pública que o Poder Executivo está analisando a possibilidade de destinar espaços pertencentes ao governo na capital para atendimento aos turistas. De acordo com Tutuca, o governador Cláudio Castro já determinou, por exemplo, que o espaço onde funciona o “Complexo Lagoon”, na Lagoa Rodrigo de Freitas, terá um modelo de concessão que irá privilegiar o turismo.
Fonte: Agência da Alerj. Disponível aqui. |
| PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL · PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 – Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências. · PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 – Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. ESTADUAL · PROJETO DE LEI Nº 5.087, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Internaliza Convênio nº 194/19 e concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência. · PROJETO DE LEI Nº 5.090, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Institui, no âmbito do Estado, o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação na forma que especifica, e dá outras providências. · PROJETO DE LEI Nº 5.106, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Institui que todos os estabelecimentos comerciais, religiosos, hospitalares e de lazer disponibilizem “banheiros família” e fraudários para seus clientes e usuários. MUNICIPAL · PROJETO DE LEI Nº 849, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, de acordo com a lei federal nº 14.016, de 2020, e dá outras providências. · PROJETO DE LEI Nº 850, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Cria o Programa Cidadão Carioca do Futuro e dá outras providências. · PROJETO DE LEI Nº 851, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município do Rio de Janeiro. · PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
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