INFORME LEGISLATIVO DIÁRIO | Número 023 – 13/06/2025

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OPOSIÇÃO QUER DERRUBAR NOVO DECRETO SOBRE IOF; GOVERNO BUSCA ENTENDIMENTO

Após a reunião do Colégio de Líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que vai pautar na próxima segunda-feira (16) requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo PDL nº 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Entenda

Em maio, o governo editou um decreto elevando o IOF para reforçar a arrecadação pública. A medida provocou reação da Câmara dos Deputados, do Senado e do mercado.

Ontem, o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

Críticas

Segundo Zucco, o governo não pode mais aumentar impostos sem apresentar corte de gastos. “Temos que mostrar ao governo que não é aumentando imposto, por meio de um confisco, que vamos arrumar a economia. Não houve avanço nenhum no corte de gastos”, criticou o parlamentar.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), também criticou a proposta do Executivo. Segundo ele o compromisso da oposição não é com o aumento de impostos.

“O aumento do IOF é uma agressão ao Congresso, porque não se pode aumentar imposto de arrecadação via decreto. O IOF é um imposto regulatório e não arrecadatório”, disse o parlamentar.

Sem acordo

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo para votar o mérito do projeto. Os parlamentares votarão apenas o pedido de urgência para a tramitação da proposta.

Guimarães disse que vai orientar voto contrário ao projeto, mas vai conversar com os demais líderes sobre o tema. “Nós vamos trabalhar para buscar os entendimentos até segunda-feira e vamos atuar para construir um bom entendimento.”

Contingenciamento

O líder alertou que, se for o decreto for derrubado, o contingenciamento poderá ser maior para cumprir as metas do arcabouço fiscal aprovado pelo próprio Congresso.

“O governo editou um decreto importante. Se for derrubado, vai ter um contingenciamento maior. Também editou uma MP, que vai ser discutida”, acrescentou.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, se a oposição derrubar o novo decreto, o decreto anterior, muito mais duro, é que vai ficar valendo. “Parece uma medida meio inconsequente. Esperamos até o começo da próxima semana convencer o Parlamento. Votar um PDL como esse só vai trazer mais confusão para a economia”, alertou Farias.

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

FEDERAL

  • PROJETO DE LEI Nº 2.811, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.820, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da contratação, com recursos públicos, de influenciadores digitais, atletas e personalidades públicas para a realização de propaganda institucional direta ou indireta em favor de governos, agentes políticos ou órgãos públicos, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.822, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.831, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências (Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências).
  • PROJETO DE LEI Nº 2.846, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei Nº 12.986, de 2 de junho de 2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências, para torná-lo mais representativo da sociedade civil e impor regras de transparência para suas ações.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.847, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.850, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.859, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.864, DE 12 DE JUNHO DE 2025 – SENADO FEDERAL – Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.

ESTADUAL

  • PROJETO DE LEI Nº 5.614, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece garantias procedimentais às pessoas com deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista – TEA em avaliações periciais administrativas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.621, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Altera a lei nº 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia de valorização e reconhecimento da bolsa de gêneros alimentícios do estado do Rio de Janeiro (BGARJ).
  • PROJETO DE LEI Nº 5.625, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da contratação de menores de 18 anos como entregadores que utilizem veículos automotores, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

MUNICIPAL

  • PROJETO DE LEI Nº 722, DE 12 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre o direito de acesso, permanência e uso de animais de serviço e de apoio emocional em locais públicos e privados de uso coletivo no município do Rio de Janeiro.
  • PROJETO DE LEI Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a cobrança por copos reutilizáveis e a disponibilização de copos descartáveis em shows e eventos, e dá outras providências, no âmbito do município do Rio de Janeiro.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.614, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece garantias procedimentais às pessoas com deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista – TEA em avaliações periciais administrativas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.621, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Altera a lei nº 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia de valorização e reconhecimento da bolsa de gêneros alimentícios do estado do Rio de Janeiro (BGARJ).
  • PROJETO DE LEI Nº 5.625, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da contratação de menores de 18 anos como entregadores que utilizem veículos automotores, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)

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