JUNHO VERDE: CÂMARA APROVA LEIS EM PROL DO MEIO AMBIENTE E PARA ADAPTAR A CIDADE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Um levantamento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) revelou que o Brasil bateu recorde de alertas de desastres naturais em 2024. De acordo com a unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, foram emitidos 3.620 alertas de desastres, o maior número desde o início do monitoramento em 2011. Ao todo, foram registrados 1.690 desastres, sendo que cerca de metade deles foi de risco geológico, como deslizamentos de terra, e outros 47% foram associados a riscos hidrológicos, como enxurradas e transbordamentos de rios e córregos.
Dentro desse contexto, as cidades devem se preparar para se tornarem mais resilientes. Ou seja, devem ter a capacidade de se adaptar para prever os desastres e lidar com eles da melhor forma. E isso depende da manutenção de uma infraestrutura eficiente para minimizar os impactos dessas catástrofes naturais. Partindo dessa premissa, a Câmara do Rio aprovou a Lei nº 8.465, de 2 de julho de 2024, que dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos.
A norma visa aplicar em território carioca o conceito de Cidade Esponja, um modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, filtrar e aproveitar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Um dos autores da lei, o vereador William Siri (PSOL) ressaltou que a norma traz uma alternativa inovadora, viável e sustentável para resolução de um problema antigo na cidade e que tende a se agravar por causa das mudanças climáticas.
“A implementação desses mecanismos não apenas reduz o risco de inundação, objetivo primordial da lei, mas também melhora a qualidade da água, amplia a disponibilidade de água, mitiga os efeitos das ‘ilhas de calor’, contribuindo para a regulação da temperatura, aumentando os espaços verdes abertos e, consequentemente, a qualidade de vida”, enumerou o parlamentar. Também assinam a autoria da lei Monica Benicio (PSOL) e os ex-vereadores Marcos Braz, Monica Cunha e Dr. Marcos Paulo.
A legislação prevê a implementação de pequenos jardins plantados com vegetação adaptada, conhecidos como “jardins de chuva”; de tetos verdes, que consiste na instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, e de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, sistemas que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo, por exemplo.
Uma outra forma de evitar as enchentes urbanas é por meio do desassoreamento e da manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos. Por isso, os vereadores também aprovaram a Lei nº 8.475, de 10 de julho de 2024, que criou o Programa Rios Cariocas.
A norma determina que a prefeitura faça intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. São autores da matéria os vereadores Vitor Hugo (MDB) e Marcelo Diniz (PSD) e o ex-vereador Marcos Braz.
A lei também definiu que a prefeitura deverá fazer planos de contingência para os seguintes rios cariocas: Acari, em Acari e Honório Gurgel; Farias, em Piedade; Farias Timbó, em Higienópolis e Nunes, em Bonsucesso e Olaria.
Novos parques
Além de atuar para garantir o equilíbrio ambiental com leis que focam na conservação dos biomas da Mata Atlântica, o Legislativo municipal ainda viabilizou a criação de vários parques na cidade ao longo dos anos. Isso contribuiu para aumentar as áreas verdes do município e para proporcionar mais opções de espaços ao ar livre de lazer, esporte, educação e diversão para a população de todo o território carioca.
Aprovada recentemente pela Câmara do Rio, a Lei nº 8.845/2025 cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. Um dos autores da norma, o vereador Carlo Caiado (PSD) contou que a proposição nasceu de uma conversa com o biológico Mario Moscatelli, especialista em gestão e recuperação/criação de ecossistemas costeiros.
“A criação do Parque é de suma importância para contribuir com a preservação da biodiversidade da Lagoa do Camorim. Além das árvores típicas dos manguezais, o local conta com inúmeras espécies de aves, bem como jacarés, capivaras e outros. A proposta também busca incentivar o crescente turismo ecológico sustentável, contribuindo com geração de emprego e renda para a região, bem como a educação ambiental”, ressaltou Caiado, que assina a autoria da lei ao lado de outros seis vereadores.
Também foram aprovadas pelo parlamento carioca a Lei nº 8.162/2023, que declara de interesse público a área localizada na IV Região Administrativa para a criação do Parque Urbano Municipal do Maciço da Preguiça, em Botafogo; a Lei nº 7.246/2022, que declarou de interesse público área localizada na XXVI Região Administrativa para a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba, na Zona Oeste do município; e a Lei nº 7.183/2021, que criou o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá, no bairro de Deodoro. As autorias são, respectivamente, de Tainá de Paula (PT); de Carlo Caiado (PSD), em coautoria com outros seis vereadores; e de Professor Célio Lupparelli (PSD), em coautoria com outros 20 vereadores.
Leis educativas
Um dos pilares da sustentabilidade, a educação ambiental também é um assunto que permeia os debates na Câmara do Rio. Na última legislatura, os vereadores elaboraram a Lei nº 7.523/2022, que inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. Segundo a norma, de autoria do vereador William Siri (PSOL) e do ex-vereador Dr. Marcos Paulo, o assunto deverá ser trabalhado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular.
Os parlamentares também criaram uma lei para ensinar aos estudantes da rede municipal como deve ser o tratamento correto dos resíduos sólidos. A Lei nº 8.031/2023 prevê a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas cariocas.
“As ações e mudanças inseridas ao meio ambiente com a implantação de composteiras orgânicas nas escolas, além de trazer mais biodiversidades aos espaços escolares, poderão servir como modelo de um verdadeiro laboratório de estudo, além das salas de aulas, acarretando grandes benefícios para as escolas em decorrência do aprendizado sobre a temática de meio ambiente, onde os estudantes poderão desenvolver conhecimento sobre os aspectos da compostagem, reciclagem e produção de alimentos utilizados na própria merenda”, destacaram os vereadores Vitor Hugo (MDB) e William Siri (PSOL).
Economia verde
A fim de promover o desenvolvimento sustentável da cidade, o parlamento carioca também aprovou leis para tornar a economia mais verde. Uma delas é a Lei nº 7.907/2023, do Poder Executivo, que instituiu o programa ISS Neutro. A norma incentiva a atração de negócios do mercado de créditos de carbono para o Rio. A norma reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para operações com créditos de carbono, além de criar um benefício fiscal para fomentar o setor de até R$ 60 milhões anuais.
Um estudo divulgado pela consultoria WayCarbon, em 2022, aponta que o Brasil pode movimentar entre US$ 493 milhões a US$ 100 bilhões com o mercado de carbono até 2050. De acordo com as projeções, o país tem potencial para atender até 37,5% da demanda mundial do mercado voluntário de carbono.
Confira outras leis aprovadas pela Câmara do Rio em prol da preservação do meio ambiente:
Lei nº 8.900, de 20 de maio de 2025 – Dispõe sobre a implantação do Programa Verde Oeste Raiz, que propõe o aumento da arborização nos bairros situados na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Autor: Zico (PSD)
Lei nº 8.555, de 5 de setembro de 2024 – Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) e dá outras providências. Autores: o ex-vereador Dr. Carlos Eduardo e Rocal (PSD)
Lei nº 8.423, de 19 de junho de 2024 – Institui a Campanha de Conscientização para o Enfrentamento de Catástrofes e Desastres Naturais no Município do Rio de Janeiro. Autor: ex-vereador Eliseu Kessler
Lei nº 8.166, de 7 de novembro de 2023 – Institui a Campanha Junho, o Mês Verde no Município do Rio de Janeiro. Autores: os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Dr. Marcos Paulo
Lei nº 8.101, de 3 de outubro de 2023 – Institui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Autora: Tânia Bastos (Rep)
Lei nº 8.100, de 3 de outubro de 2023 – Institui o Projeto Adote uma Muda, que concede mudas de árvores para a população no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)
Lei nº 7.982, de 4 de julho de 2023 – Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providências. Autor: Vitor Hugo (MDB)
Lei nº 7.912, de 15 de junho de 2023 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.642, de 2007, que proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado. Autores: Carlo Caiado (PSD) e Luiz Ramos Filho (PSD)
Lei nº 7.911, de 15 de junho de 2023 – Cria o Programa de Despoluição Eólica Socioambiental no Município do Rio de Janeiro. Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim (PL), Cesar Maia (PSD) e o ex-vereador Dr. Carlos Eduardo
Lei nº 7.877, de 16 de maio de 2023 – Institui o Projeto Berço Verde. Autores: Zico (PSD) e Marcelo Diniz (PSD)
Lei nº 7.651, de 18 de novembro de 2022 – Dispõe sobre o sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas. Autor: o ex-vereador Celso Costa
Lei nº 7.641, de 9 de novembro de 2022 – Dispõe sobre o estímulo à logística reversa de resíduos sólidos através da criação de unidades privadas de gerenciamento e dá outras providências. Autor: Átila Nunes (PSD)
Lei nº 7.523, de 12 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município. Autores: William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e o ex-vereador Dr. Marcos Paulo
Fonte: Agência da Câmara dos Vereadores. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 2.728, DE 06 DE JUNHO DE 2025 – SENADO FEDERAL – Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 674, DE 06 DE JUNHO DE 2025 – Institui a Política Municipal para a Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
- PROJETO DE LEI Nº 676, DE 06 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares do município possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
- PROJETO DE LEI Nº 682, DE 06 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura padronizada e sinalização horizontal e vertical nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)