COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO DEBATE IMPACTO NA SONEGAÇÃO DE ICMS NO SETOR DE BEBIDAS
A Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vai debater em audiência pública, nesta quarta-feira (14/05), o impacto da falsificação e sonegação na arrecadação de ICMS no setor de bebidas no estado do Rio, que já gera prejuízo na ordem de R$ 2 bilhões. A reunião será às 11h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense.
O presidente da Comissão, deputado Arthur Monteiro (União), apontou que um cálculo do colegiado, feito com base no Anuário da Falsificação 2024 produzido pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), indicou que a perda de arrecadação de ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) decorrentes da falsificação e da sonegação de impostos referentes ao setor de bebidas ultrapassa R$ 2 bilhões no Estado do Rio, entre 2021 e 2024.
“Os danos causados aos cofres públicos por aqueles que sonegam os impostos são muito significativos e as perdas, enormes. Nosso objetivo com essa reunião é discutir, juntamente com a sociedade civil e os órgãos públicos responsáveis, estratégias e possíveis soluções para esse problema”, afirmou Monteiro.
Foram convidados para a audiência o subsecretário de estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Adilson Zegur; o subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da Sefaz, Thompson Lemos da Silva Neto; representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio e demais órgãos de controle.
Fonte: Agência Alerj de Notícias. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 2.262, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.258, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional.
- PROJETO DE LEI Nº 2.257, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
- PROJETO DE LEI Nº 2.249, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).
- PROJETO DE LEI Nº 2.247, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.243, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Dispõe sobre diretrizes para o estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, e dá outras providências.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 527, DE 13 DE MAIO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lentes de aumento para facilitar a visualização de preços pelos mercados e supermercados.
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