FEDERAL
- Resolução CM/CMED Nº 7 DE 28/05/2026 – Altera a Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço – DIP.
- Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40 DE 28/05/2026 – Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
- Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 39 DE 28/05/2026 – Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Portaria RFB Nº 688 DE 28/05/2026 – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
ESTADUAL
- Lei nº 11.199 de 28 de maio de 2026 – Institui a Politica estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho e dá outras providências.
- Lei nº 11.202, de 28 de maio de 2026 – Proíbe, no âmbito do Estado do rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas das concessionarias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor e dá outras providências.
- Resolução COGIRE/JUCERJA nº 9 de 21 de maio de 2026 – Altera a Resolução COGIRE/JUCERJA nº08, de 02 de junho de 2025, para atualização e adequação das atividades econômicas e seus respectivos anexos de classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e saneamento do ambiente de negócios.
- Portaria JUCERJA/SUPINF nº 06 de 27 de maio de 2026 – Institui a politica de uso de recursos de tic no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
- Lei Nº 11204 DE 28/05/2026 – Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.
MUNICIPAL