DESTAQUES:
ESTADUAL
- Decreto nº 47.787 de 05 de outubro de 2021 – Regulamenta a lei nº 9.391/2021, que internaliza o convênio ICMS 224/17 e concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações internas com arroz e feijão.
- Decreto nº 47.789 de 05 de outubro de 2021 – Regulamenta a aplicação do disposto no § 3º do art. 5º da lei estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, alterada pela lei estadual nº 9383, de 25 de agosto de 2021.
- Lei complementar nº 193 de 05 de outubro de 2021 – Define normas e diretrizes fiscais, no âmbito do regime de recuperação fiscal estabelecido pela lei complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela lei complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela lei complementar federal nº 181, de 06 de maio de 2021 com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias.
- Lei nº 9429 de 05 de outubro de 2021 – Altera a lei estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, que “dispõe sobre o plano de recuperação fiscal do estado do rio de janeiro e dá outras providências”.
- Portaria SUT nº 424 de 5 de outubro de 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de outubro de 2021.
- Resolução SEFAZ nº 275 de 04 de setembro de 2021 – Altera o art. 145 do anexo XIII – dos procedimentos especiais, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/2014.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 49544 de 5 de outubro de 2021 – Altera o Decreto nº 39.094 de 12 de agosto de 2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.