DESTAQUES
FEDERAL
- Ato declaratório nº 24, de 24 de setembro de 2021 – Ratifica Convênio ICMS nº 144/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.21.
- Resolução GECEX nº 249, de 24 de setembro de 2021 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
- Resolução GECEX nº 256, de 24 de setembro de 2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
- Resolução GECEX nº 257, de 24 de setembro de 2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
- Resolução GECEX nº 258, de 24 de setembro de 2021 – Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
- Resolução GECEX nº 259, de 24 de setembro de 2021 – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
MUNICIPAL
- Portaria “N” S/IVISA-RIO nº 144, de 23 de setembro de 2021 – Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para o fracionamento de produtos de origem animal, por estabelecimentos comerciais de alimentos regulados pela Vigilância Sanitária.