Destaques:
ESTADUAL
- Decreto nº 47.767 de 20 de setembro de 2021 – Regulamenta a lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no estado do rio de janeiro e que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia elétrica, consideradas de relevante interesse econômico e social para o estado, e dá outras providências.
- Decreto nº 47.768 de 20 de setembro de 2021 – Regulamenta a lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do convênio ICMS nº 190/17, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do decreto paulista nº 45.490/00 – regulamento do ICMS do estado de São Paulo – RICMS/SP.