INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 77 – 02/09/2021

FEDERAL

• Portaria PGFN nº 10676, de 30 de agosto de 2021 – Altera a Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e estabelece procedimento para adesão.

ESTADUAL

• Decreto nº 47.742 de 30 de agosto de 2021 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 06 de setembro de 2021.
• Decreto nº 47.746 de 31 de agosto de 2021 – Prorroga os efeitos do decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021 e dá outras providências.
• Portaria SSER nº 262 de 30 de agosto de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, a serem utilizados na atualização do anexo único da portaria SSER nº 238/2020.
• Portaria SUT nº 416 de 31 de agosto de 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de setembro 2021.

MUNICIPAL

• Decreto rio nº 49368 de 1º de setembro de 2021 – Altera o Decreto Rio nº 46.881, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a classificação dos estágios operacionais para situações de emergência no âmbito do Município, e dá outras providências.