I – NOTÍCIAS
- Novo texto das Normas Regulamentadoras 01, 07, 09, 18 e 37 tem o prazo de vigência prorrogado para 2022
A Portaria SEPRT nº 8873 DE 23/07/2021 prorrogou, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos seguintes normativos:
– Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
– Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
– Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
– Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos subitens abaixo relacionados da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:
| 37.5.1.1 | 37.13.3 | 37.16.3.1 |
| 37.5.1.2 | 37.13.3.1, alínea “c” | 37.16.4, alínea “a” |
| 37.5.1.3 | 37.13.4, alínea “a” | 37.17.4.1.1, alínea “c” |
| 37.5.1.3.1 | 37.13.5.2, alínea “a” | 37.17.4.4 |
| 37.5.3 | 37.14.2.2 | 37.20.1.2.1 |
| 37.6.1.1, alínea “d” | 37.14.3.1, alíneas “c” e “e” | 37.20.1.2.2 |
| 37.8.1 | 37.14.3.2, alínea “d” | 37.22.3 |
| 37.8.2, alínea “a” | 37.14.3.7.2 | 37.22.4.1 |
| 37.8.6.1 | 37.14.4.2, alínea “j” | 37.22.4.1.1 |
| 37.8.9 | 37.14.4.3 | 37.22.4.1.2 |
| 37.8.10.1, alíneas “d” e “e” | 37.14.6.1, alínea “k” | 37.22.8 |
| 37.8.10.7.1.1 | 37.14.6.1, alínea “m” | 37.26.3.1 |
| 37.10.14 | 37.14.6.2, alínea “e” | 37.26.12 |
| 37.11.2.1 | 37.14.6.3, alíneas “a”, “c” e “f” | 37.29.1.1.1 |
| 37.12.1 | 37.14.6.3.1, alínea “e” | 37.29.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” |
| 37.12.3, alínea “b” | 37.14.6.4.3, alínea “i” | 37.29.4.9 |
| 37.12.5.1 | 37.14.6.7, alíneas “c” e “e” | 37.29.4.10.1 |
| 37.13.1.2, alínea “d” | 37.14.7.1 | 37.29.4.14.3 |
| 37.13.2.1 | 37.14.7.2 | 37.31.9.4, alínea “a” |
A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018, nas quais, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.
A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea “a”, é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.
Além disso, foram revogadas:
– Portaria SEPRT nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2020, Seção 1; e
– Portaria SEPRT nº 1.295, de 02 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2021, Seção 1.
A Portaria SEPRT nº 8873 DE 23/07/2021 prorrogou, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos seguintes normativos:
– Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
– Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
– Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
– Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos subitens abaixo relacionados da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:
| 37.5.1.1 | 37.13.3 | 37.16.3.1 |
| 37.5.1.2 | 37.13.3.1, alínea “c” | 37.16.4, alínea “a” |
| 37.5.1.3 | 37.13.4, alínea “a” | 37.17.4.1.1, alínea “c” |
| 37.5.1.3.1 | 37.13.5.2, alínea “a” | 37.17.4.4 |
| 37.5.3 | 37.14.2.2 | 37.20.1.2.1 |
| 37.6.1.1, alínea “d” | 37.14.3.1, alíneas “c” e “e” | 37.20.1.2.2 |
| 37.8.1 | 37.14.3.2, alínea “d” | 37.22.3 |
| 37.8.2, alínea “a” | 37.14.3.7.2 | 37.22.4.1 |
| 37.8.6.1 | 37.14.4.2, alínea “j” | 37.22.4.1.1 |
| 37.8.9 | 37.14.4.3 | 37.22.4.1.2 |
| 37.8.10.1, alíneas “d” e “e” | 37.14.6.1, alínea “k” | 37.22.8 |
| 37.8.10.7.1.1 | 37.14.6.1, alínea “m” | 37.26.3.1 |
| 37.10.14 | 37.14.6.2, alínea “e” | 37.26.12 |
| 37.11.2.1 | 37.14.6.3, alíneas “a”, “c” e “f” | 37.29.1.1.1 |
| 37.12.1 | 37.14.6.3.1, alínea “e” | 37.29.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” |
| 37.12.3, alínea “b” | 37.14.6.4.3, alínea “i” | 37.29.4.9 |
| 37.12.5.1 | 37.14.6.7, alíneas “c” e “e” | 37.29.4.10.1 |
| 37.13.1.2, alínea “d” | 37.14.7.1 | 37.29.4.14.3 |
| 37.13.2.1 | 37.14.7.2 | 37.31.9.4, alínea “a” |
A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018, nas quais, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.
A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea “a”, é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.
Além disso, foram revogadas:
– Portaria SEPRT nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2020, Seção 1; e
– Portaria SEPRT nº 1.295, de 02 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2021, Seção 1.
Fonte: Legisweb
DESTAQUES
FEDERAL
- DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
- PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020- 19).
MUNICIPAL
- LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.
- LEI Nº 7.004, DE 23 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões de crédito e débito.