INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 45 – 29/04/2022 - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

FEDERAL

APLICATIVOS PARA ADESÃO AO RELP-SIMPLES NACIONAL E RELP-MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.

O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.

O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.

No portal do Simples Nacional, acesse:

Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-MEI.

São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

ATENÇÃO!

O contribuinte que aderir ao Relp ainda em 29/04/2022 deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia.

Para adesões efetuadas a partir de 02/05/2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 (dois) dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio.

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de acordo com a modalidade adotada.

Modalidade	Redução da Receita Bruta	Valor da Entrada	Redução de Multa e Juros Sobre o Saldo Remanescente
I	0% (zero por cento):	12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento)	65% (sessenta e cinco por cento)
II	15% (quinze por cento):	10% (dez por cento)	70% (setenta por cento)
III	30% (trinta por cento):	7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)	75% (setenta e cinco por cento)
IV	45% (quarenta e cinco por cento):	5% (cinco por cento)	80% (oitenta por cento)
V	60% (sessenta por cento):	2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)	85% (oitenta e cinco por cento)
VI	80% (oitenta por cento) ou inatividade	1% (um por cento)	90% (noventa por cento)

OBSERVAÇÕES:

1 – A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB.

2 – O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.

3 – A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao RELP, caso tenha débitos desses regimes.

4 – A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

5 – Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no RELP, ressaltando que apenas os débitos até o PA 02/2022 poderão ser incluídos.

Fonte: Legisweb.

Destaques:

FEDERAL

Despacho nº 24, de 28 de abril de 2022 – Publica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.
Instrução normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
Portaria nº 3.714, de 27 de abril de 2022 – Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria PGFN/ME nº 3.776, de 28 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ESTADUAL

Decreto nº 48.050 de 28 de abril de 2022 – Homologa a situação de emergência declarada pelo decreto nº 4.139, de 08 de janeiro de 2022, do prefeito municipal de cachoeiras de macacu.
Decreto nº 48.051 de 28 de abril de 2022 – Homologa a situação de emergência declarada pelo decreto nº 4672, de 03 de abril de 2022, do prefeito municipal de mangaratiba.
Decreto nº 48.053 de 28 de abril de 2022 – Inclui os arts. 19-A a 19-E no título III do livro IV do RICMS, de forma a conceder tratamento diferenciado para os produtores de biodiesel (b100), na forma prevista pelo convênio ICMS.
Decreto nº 48.054 de 28 de abril de 2022 – Homologa a situação de emergência declarada pelo decreto nº 3.545, de 22 de março de 2022, do prefeito municipal.

MUNICIPAL

Decreto rio nº 50702 de 28 de abril de 2022 – Altera o Decreto n° 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamenta a Lei n° 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que instituiu, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, incentivo iscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em benefício da produção de projetos culturais.