- FEDERAL
- PORTARIA DECLARA O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS – Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022
A Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 22.04.2022, declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. A norma em tela, no entanto, apenas produzirá efeitos 30 dias após sua publicação.
O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento.
As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020.
A norma em tela entra em vigor 30 dias após sua publicação, isto é, 22.05.22.
Destaques:
FEDERAL
- Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 – Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
- Portaria MCOM nº 5.361, de 20 de abril de 2022 – Aprova o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica.
- Portaria me nº 3.632, de 26 de abril de 2022 – Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
ESTADUAL
- Decreto nº 48.045 de 26 de abril de 2022 – Homologa a situação de emergência declarada pelo decreto nº 1902, de 10 de janeiro de 2022, do prefeito municipal de bom jesus do itabapoana.
- Decreto nº 48.046 de 26 de abril de 2022 – Homologa a situação de emergência declarada pelo decreto nº 3.171, de 04 de abrl de 2022, do prefeito municipal de mesquita.
MUNICIPAL
- Lei nº 7.317, de 26 de abril de 2022 – Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.