Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 11, de 25 de abril de 2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 08.04.2022.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 456 de 19 de abril de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de abril a 01 de maio de 2022.
- Resolução SEFAZ 366 de 19 de abril de 2022 – Altera o anexo XVIII – do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 50671 de 25 de abril de 2022 – Torna eficazes as medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias e parques, regulamenta o inciso XI do art. 6º da Lei nº 4.139, de 2005, combinado com o art. 3º da Lei nº 6.179, de 2017, bem como altera a redação do inciso XXVII do art. 2º do Decreto nº 30.181, de 2008, e dá outras providências.