FEDERAL
- Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 12 de abril de 2022 – Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – NFCom.
- Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 32, de 2022 – A Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Despacho nº 21, de 12 de abril de 2022 – Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022 – Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).