Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 14, de 24 de março de 2022 – Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.
ESTADUAL
- Resolução PGE nº 4826 de 16 de março de 2022 – Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito da procuradoria da dívida ativa, da procuradoria tributária e da procuradoria de sucessões, bem como nas correlatas atribuições da coordenadoria geral das procuradorias regionais e da procuradoria na capital federal.
- Portaria SUT nº 451 de 22 de março de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de março a 3 de abril de 2022.