Destaques:
FEDERAL
- Resolução GECEX nº 309, de 24 de fevereiro de 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
- Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022 – Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
- Resolução GECEX nº 314, de 24 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
ESTADUAL
- Deliberação AGETRANSP/CD nº 1232, de 24 de fevereiro de 2022 – Concessão metroviária do Rio de Janeiro S/A – METRÔ RIO – Reajuste Tarifário Anual – 2022.
- Deliberação JUCERJA nº 140, de 24 de fevereiro de 2022 – Libera empresários de empresas sediadas no Município de Petrópolis do pagamento dos emolumentos da JUCERJA, pelo período de 90 (noventa) dias, considerando o Estado de Calamidade Pública decretado no município.
- Portaria DETRAN nº 6176, de 16 de fevereiro de 2022 – Altera procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular previstos na Portaria DETRAN SEI nº 5966, de 14 de janeiro de 2021, divulga o calendário referente ao exercício de 2022 e da outras providências.