Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
- Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022 – Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022 – Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
ESTADUAL
- Decreto nº 47.968 de 23 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre as condições para concessão de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para utilização por estabelecimento de produtor rural.
- Portaria SUT nº 447 de 23 de fevereiro de 2022 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de fevereiro a 06 de março de 2022.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 50259 de 23 de fevereiro de 2022 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.