Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 7, de 17 de fevereiro de 2022 – Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022.
- Emenda constitucional nº 116 – Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Portaria MTP nº 334, de 17 de fevereiro de 2022 – Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
- Portaria PGFN/ME nº 1.492, de 17 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.
- Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022 – Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
ESTADUAL
- Decreto nº 47.957 de 16 de fevereiro de 2022 – Republicação – Homologa o estado de calamidade pública declarado pelo decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do prefeito municipal de petrópolis.
- Lei nº 9.565 de 17 de fevereiro de 2022 – Altera a lei estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que “institui o programa supera rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências”
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 50225 de 17 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Lei Complementar nº 236, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins.