- MUNICIPAL
- LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É REGULAMENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Decreto rio nº 50205 de 16 de fevereiro de 2022 e Decreto rio nº 50206 de 16 de fevereiro de 2022
A Lei de Liberdade Econômica está sendo regulamentada pela Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, com a publicação de dois decretos.
Um deles facilita a abertura e o funcionamento de pequenos negócios, e o outro institui a Inscrição Econômica Social (INES), que beneficiará empreendedores mais vulneráveis. Pelas novas regras, atividades de baixo risco que sejam realizadas em residência própria, em área menor que 200 metros quadrados ou virtualmente, não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento.
Estão sendo beneficiados cabeleireiros, manicures, chaveiros, costureiras, fabricantes artesanais de biscoitos, lanchonetes, casas de suco e pequenos comércios. Na prática, basta ao empreendedor fazer uma inscrição municipal para a formalização junto à Prefeitura.
Vale ressaltar que o estabelecimento não está isento caso haja a necessidade de outras licenças, como ambiental e sanitária.
Com o objetivo de garantir e encorajar a formalização dos mais vulneráveis, está sendo instituída a INES. Ao estipular o valor da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) em R$ 50, o programa permite que pessoas legalizem seus negócios e saiam da informalidade. Para a empresa aderir ao INES é necessário seguir critérios como: todos os sócios devem ter renda per capita familiar inferior a três salários-mínimos; entre os sócios, um deles precisa estar desempregado há mais de um ano e, no caso de ambulantes e feirantes, é necessário ter permissão da Prefeitura para realizar suas atividades em espaço privado.
Fonte: Imprensa Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Destaques:
ESTADUAL
- Decreto nº 47.957 de fevereiro de 2022 – Homologa o estado de calamidade pública declarado pelo decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do prefeito municipal de petrópolis.
- Lei nº 9.563 de 16 de fevereiro de 2022 – Autoriza o poder executivo a alterar o calendário de pagamento de impostos estaduais nas hipóteses de calamidade pública decretada e dá outras providências.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 50205 de 16 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 238, de 20 de dezembro de 2021, que trata da declaração de direitos de liberdade econômica no âmbito do Município do Rio de Janeiro, dispondo sobre a classificação de risco das atividades econômicas.
- Decreto rio nº 50206 de 16 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Lei Complementar nº 238, de 20 de dezembro de 2021, que trata da declaração de direitos de liberdade econômica no âmbito do município do rio de janeiro, dispondo sobre o programa de Inscrição Econômica Social – INES.