INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 120 – 14/12/2021

1. FEDERAL

• PROCESSOS DE CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FISCAL PASSAM A SER ABERTOS PELO PRÓPRIO CONSULENTE

A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC.O projeto Consulta Eletrônica tem como objetivo permitir que os contribuintes possam formalizar suas consultas sobre a interpretação ou classificação fiscal sem precisar de atendimento, e adotando o domicílio tributário eletrônico como canal de comunicação principal.

Para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias (IN RFB nº2.057, de 9/12/2021), ou consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira e de classificação dos serviços, intangíveis entre outras operações que produzem variações no patrimônio (IN RFB n°2.058, de 9/12/2021), o interessado deve acessar o e-CAC com o CPF ou CNPJ, conforme o caso, e abrir um processo digital. O sistema fornecerá o número do processo e a opção de solicitação de juntada da consulta e dos documentos necessários, que devem ser incluídos pelo solicitante no prazo de até 3 dias.

Ao anexar o pedido de consulta ao processo, o consulente deve informar o detalhamento do pedido nos campos de alegação. Estas informações permitirão que o processo seja classificado e distribuído eletronicamente, viabilizando análises e soluções mais rápidas.

Fonte: Receita Federal.

1. ESTADUAL

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS – Decreto nº 47.870 de 13 de dezembro de 2021

O Decreto nº 47.870, de 13 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de dezembro de 2021, renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020.

Por força desta norma, fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 14.12.21.

FEDERAL

• Ato COTEPE/PMPF nº 40, de 13 de dezembro de 2021 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• Despacho nº 86, de 13 de dezembro de 2021 – Publica Ajustes SINIEF aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021.
• Portaria CARF/ME nº 14.548, de 13 de dezembro de 2021 – Disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
• Portaria PGFN nº 14.451, de 9 de dezembro de 2021 – Revoga portarias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ESTADUAL

• Decreto nº 47.870 de 13 de dezembro de 2021 – Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020.
• Decreto nº 47.871 de 13 de dezembro de 2021 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.
• Resolução SEFAZ nº 290 de 24 de novembro de 2021 – Republicação – Altera o anexo XIII – dos procedimentos especiais, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/2014, para tratar a hipótese de documento fiscal emitido com erro, no caso de operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, e dá outras providências.

MUNICIPAL

• Decreto rio nº 49968 de 13 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre a retomada do Programa Polos do Rio e a recuperação do comércio local, e dá outras providências.