Destaques:
ESTADUAL
- Lei nº 10.743 de 17 de abril de 2025 – Impede que a convenção de condomínio proíba a criação e a guarda de animais de pequeno porte, no âmbito do estado do rio de janeiro.
- Lei nº 10.749 de 17 de abril de 2025 – Altera a lei estadual n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003.
- Lei nº 10.750 de 17 de abril de 2025 – Altera a lei n.º 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências.
- Portaria SUT nº 72124 de abril de 2025 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 4 de maio de 2025.
- Resolução SEFAZ nº 782 de 24 de abril de 2025 – Altera o anexo I da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.
- Resolução SEFAZ nº 783 de 24 de abril 2025 – Altera o anexo I da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.