INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 109 – 23/11/2021

FEDERAL

• Resolução GECEX nº 277, de 19 de novembro de 2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

ESTADUAL

• Resolução SEFAZ nº 285 de 18 de novembro de 2021 – Regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a lei nº 9.222/2021, que “suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona”.
• Resolução SEFAZ nº 286 de 19 de novembro de 2021 – Altera a resolução SEFAZ n° 149/2020, para autorizar acesso ao sistema de atendimento digital RJ, por meio de autenticação pelo acesso digital único do usuário (gov.br), e dá outras providências.