Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 31, de 18 de novembro de 2021 – Ratifica o Convênio ICMS n° 193/21, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.
- Despacho nº 78, de 17 de novembro de 2021 – Publica Ajuste SINIEF nº 40/21 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
- Despacho nº 79, de 17 de novembro de 2021 – Publica o Ajuste SINIEF nº 41/21 aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.
- Despacho nº 80, de 18 de novembro de 2021 – Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
ESTADUAL
- Decreto nº 47.834 de 18 de novembro de 2021 – Regulamenta a lei nº 9.355/2021, que adere ao benefício fiscal previsto no inciso XXXIX do art. 75 do decreto nº 43.080/2002 do estado de minas gerais – RICMS/MG, nas operações realizadas por bares e restaurantes.
- Portaria SUT nº 432 de 17 de novembro de 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de novembro de 2021.