INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 106 – 12/11/2021

1. FEDERAL

• PORTARIA PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB RELATIVA AO PERÍODO DE APURAÇÃO OUTUBRO DE 2021 – Portaria RFB nº 82, de 11 de novembro de 2021

A Portaria RFB nº 82, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12.11.21, prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.

Por força desta norma, o prazo para apresentação da DCTFWeb, referente ao período de apuração outubro de 2021, fica prorrogado para o dia 19 de novembro de 2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 12.11.21.

FEDERAL

• Despacho nº 77, de 11 de novembro de 2021 – Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.
• Instrução normativa RFB nº 2.046, de 11 de novembro de 2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• Portaria RFB nº 82, de 11 de novembro de 2021 – Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
• Resolução BCB nº 161, de 10 de novembro de 2021 – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

MUNICIPAL

• Decreto rio nº 49766 de 11 de novembro de 2021 – Dispõe sobre medida de proteção a vida, de caráter excepcional, destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.