Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021 – Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 431 de 10 de novembro de 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 21 de novembro de 2021.
- Resolução SEFAZ nº 281 de 09 de novembro de 2021 – Altera a resolução SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre substituição tributária.
- Resolução SEFAZ 282 de 09 de novembro de 2021 – Regulamenta os procedimentos previstos no decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e no decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, estabelecendo modelo de termo de acordo a ser utilizado em processos de benefícios fiscais.