| Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 29, de 29 de outubro de 2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.21.
- Despacho nº 76, de 29 de outubro de 2021 – Publica Convênios ICMS nº 192/21 aprovado na 339ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2021.
- Resolução CGSN nº 161, de 28 de outubro de 2021 – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021, que a altera.
ESTADUAL
- Lei nº 9445 de 29 de outubro de 2021 – Dispõe sobre a isenção do ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do estado do rio de janeiro.
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