Mudanças nas regras do FOT e nos benefícios fiscais de ICMS
Decreto nº 50.248/2026 (de 24/03/2026) O Estado do Rio de Janeiro publicou novo decreto que altera a regulamentação do FOT (Fundo Orçamentário Temporário) e traz novos critérios sobre benefícios fiscais de ICMS, com reflexos relevantes para empresas incentivadas. Veja os principais pontos: Conceito de benefício oneroso Passa a ser considerado benefício fiscal oneroso aquele: – […]
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