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Fecomércio RJ consegue suspender na Justiça proibição de cobrança de sacolas descartáveis em Levy Gasparian

O Órgão Especial do TJRJ deferiu liminar suspendendo a eficácia da lei até a decisão final de mérito O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liminar à Fecomércio RJ e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 1.191/2023, que proibia a cobrança de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais em

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Fecomércio RJ consegue suspender na Justiça proibição de cobrança de sacolas descartáveis em Três Rios

O Órgão Especial do TJRJ declarou a lei inconstitucional A Fecomércio RJ conseguiu junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5214/24, que proibiu, no âmbito do referido Município, a cobrança de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais. A Federação ajuizou a Representação

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