FEDERAL
- LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
- DESPACHO Nº 25, DE 25 DE MAIO DE 2026 – Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.