INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 13 – 23/05/2025

Destaques:

FEDERAL

• Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.