Destaques:
FEDERAL
- Portaria Cogea nº 212, de 16 de maio de 2025 – Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.623 de 08 de maio de 2025 – Altera o prazo de vigência do decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.