Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/03) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que oficializa o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A medida foi tomada após a comprovação do atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, apresentada em audiência pública no Congresso Nacional no dia 12 de março.
O que muda na prática?
O benefício fiscal concedido pelo Perse, que isentava tributos federais para empresas do setor de eventos e entretenimento, deixará de valer para os fatos geradores a partir de abril de 2025.
Esse programa foi essencial para a recuperação de empresas gravemente afetadas pela pandemia, especialmente nos ramos de eventos, shows, cultura e turismo, oferecendo alívio fiscal em um dos momentos mais críticos da economia.
A Receita Federal informou ainda que os relatórios atualizados e a lista de beneficiários do Perse estão disponíveis em seu site oficial.