Por Otavio Leite, consultor da Presidência da Fecomércio RJ e doutor em turismo
Dezenas de países vêm adotando, há décadas, o programa Tax Free — política pública que oferece ao turista internacional o direito à restituição de parte do valor do imposto embutido na compra de um produto. O objetivo é estimular o viajante a comprar mais. A prática tem demonstrado que o destino ganha em competitividade e atratividade.
Estudos apontam que, em média, de 30% a 35% dos gastos numa viagem são destinados a compras. Com isso, recursos líquidos são injetados na economia local, aquecendo o comércio e gerando empregos — divisas que contribuem para a balança de pagamentos.
Na operação do sistema, evidentemente, há critérios, como a apresentação de documentos (passaporte, notas fiscais, prazo de saída do país e até bilhete aéreo). Tais procedimentos estão cada vez mais simplificados graças à tecnologia.
A boa notícia é que a proposta de implementação desse programa no Brasil avançou. Em 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária — que reúne os secretários de Fazenda dos entes da Federação — aprovou a prerrogativa de os estados adotarem o Tax Free. De imediato, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Norte e Minas Gerais aderiram. Ao final de 2024, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou um Projeto de Lei oficializando a ideia.
Hoje, o Rio de Janeiro, na vanguarda dessa inovação, regulamenta a matéria a fim de elaborar um edital licitatório para a escolha do operador. Paralelamente, o Congresso Nacional, em meio à epopeia da reforma tributária, reconheceu a conveniência de instituir o Tax Free.
Embora o projeto original do Executivo não contemplasse o Tax Free, ele foi incorporado no bojo das amplas e profundas discussões realizadas, pois foi acolhido pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O Senado referendou, e o projeto que o inclui na reforma tributária foi sancionado pelo presidente da República. Está garantida, assim, a continuidade do programa. O ICMS será extinto em 2033, mas o Tax Free permanecerá.
Não obstante, é fundamental destacar que, para essas conquistas, foi decisivo o esforço da Fecomércio RJ. Desde a realização de pesquisas com turistas internacionais — comprovando o potencial de gastos adicionais caso houvesse Tax Free — até o intenso debate junto a parlamentares e ao Poder Executivo, esclarecendo a relevância da adoção dessa política no Brasil.
O programa contribuirá para reduzir o déficit na conta “viagens internacionais”. Em 2024, ele foi de US$ 7,5 bilhões — os brasileiros gastaram US$ 14,8 bilhões no exterior, enquanto os estrangeiros gastaram apenas US$ 7,3 bilhões no Brasil, segundo o Banco Central.
Há duas formas de enfrentar a questão: atrair mais turistas internacionais e incentivar visitantes a consumir mais, especialmente estimulando-os a gastar os valores da restituição Tax Free durante a estadia.
*Esse artigo foi publicado no jornal O Globo em 13 de março de 2025