Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022 – Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
- Instrução normativa RFB nº 2.079, de 14 de abril de 2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
- Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2022 – Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF.
ESTADUAL
- Portaria DETRAN/RJ nº 6219 de 11 de abril de 2022 – Altera o art. 2º da portaria DETRAN/RJ nº 6176 de 16 de fevereiro de 2022, que altera procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do rio de janeiro sem vistoria veicular previstos na portaria DETRAN SEI nº 5966, de 14 de janeiro de 2021, divulga o calendário referente ao exercício de 2022 e da outras providências.