Destaques:
FEDERAL
- Portaria PGFN/ME nº 1.308, de 15 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Portaria PGFN/ME nº 1.359, de 15 de fevereiro de 2022 – Prorroga o prazo constante do art. 2º da Portaria PGFN nº 221, de 15 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2019.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 50193 de 15 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre a autorização de eventos caracterizados como feiras de comércio e serviços, tais como “feirinhas”, “feiras de artesanato” e similares, em logradouros públicos.
- Resolução SMF nº 3286 de 15 de fevereiro de 2022 – Altera a Tabela de Códigos de Receitas do IPTU.
- Resolução SMF nº 3287 de 15 de fevereiro de 2022 – Tabela de Novos Códigos de Receitas do ISS.