INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 110 – 25/11/2021

FEDERAL

• Ato declaratório nº 32, de 24 de novembro de 2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU em 19.11.2021.

ESTADUAL

• Lei nº 9465 de 24 de novembro de 2021 – Internaliza convênio 194/19 e concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da feira da providência.

MUNICIPAL

• Portaria FP/SUPLFCU/CLF nº 679, de 12 de novembro de 2021 – Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos a requerimentos de restituição de indébito da Taxa de Licença para Estabelecimento, da Taxa de Uso de Área Pública e da Taxa de Autorização de Publicidade