- FEDERAL
- IRPJ/CSLL: INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO NO LALUR
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
De modo que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exemplo dos previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997, não atendem aos requisitos e condições do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória, inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4029, de 03 de novembro de 2021.
Fonte: Legisweb.
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| Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 33, de 30 de novembro de 2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicados no DOU no dia 12.11.2021.
- Instrução normativa BCB nº 189, de 26 de novembro de 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 151, de 3 de setembro de 2021.
- Instrução normativa BCB nº 190, de 26 de novembro de 2021 – Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidados fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix sobre essas transações.
- Portaria ALF/RJO nº 13, de 29 de novembro de 2021 – Altera a Portaria AL/RJO nº 12, de 21 de outubro de 2021, publicada no DOU de 22 de outubro de 2021, seção 1, página 26, que disciplina os procedimentos relacionados à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias nos casos que especifica, e dá outras providências
ESTADUAL
- Lei nº 9.498, de 30 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a redução da taxa “GRT”, cobrada para o licenciamento anual veicular, para os condutores que optarem pela utilização do CRLV digital.
- Resolução SEFAZ nº 292 de 26 de novembro de 2021 – Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2022.
- Resolução SEFAZ nº 305 de 30 de novembro de 2021 – Acrescenta o capítulo II-A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3E), modelo 66, no estado do rio de janeiro, ao anexo XV, altera os anexos XVI, XVII e XVIII, todos da parte II da resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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