INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 115 – 06/12/2021

1. ESTADUAL

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA – Decreto nº 47.856 de 03 de dezembro de 2021

O Decreto nº 47.856, de 03 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06.12.21, estabelece desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2022, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

ESTADUAL

• Decreto nº 47.856 de 03 de dezembro de 2021 – Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.
• Portaria SUT nº 434 de 03 de dezembro de 2021 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de dezembro de 2021.