DESTAQUES:
FEDERAL
- Decreto nº 10.810, de 27 de setembro de 2021 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 – Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
ESTADUAL
- Decreto nº 47.779 de 27 de setembro de 2021 – Prorroga os efeitos do decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Portaria SSER nº 264 de 21 de setembro de 2021 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Portaria SSER nº 265 de 24 de setembro de 2021 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Portaria SSER nº 266 de 24 de setembro de 2021 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Portaria SSER nº 267 de 24 de setembro de 2021 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Portaria SSER nº 268 de 24 de setembro de 2021 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Portaria SSER nº 269 de 24 de setembro de 2021 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 49483 de 27 de setembro de 2021 – Repristina o Decreto Nº 26.807, de 28 de julho de 2006, que disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária, revogado pelo art. 7º do Decreto Rio Nº 45.586, de 27 de dezembro de 2018.