- MUNICIPAL
- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA – Lei nº 7.052, de 29 de setembro de 2021
A Lei nº 7.052, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 30.09.21, torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 em estabelecimentos selecionados.
Por força da referida Lei, devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades:
– Setor de hospedagem – hotel, motel, pousada;
– Setor alimentício – bar, restaurante, lanchonete e similares;
– Setor cultural – casa de eventos, shows, teatros, circos e similares;
– Estações de transporte em massa e terminais de transporte urbano, férreo e aéreo;
– Salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas;
– Setor varejista – venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de mercados, feiras, lojas de departamentos e shoppings, independente do porte.
Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas constando as seguintes frases: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180.”
As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.
A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
– Advertência por escrito da autoridade competente;
– Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.
Os estabelecimentos especificados acima terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, que entra em vigor na data de sua publicação (30.09.21).
Destaques:
FEDERAL
- Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021 – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
ESTADUAL
- Decreto n° 47.781 de 29 de setembro de 2021 – Altera o livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/00 (RICMS), e dá outras providências.
MUNICIPAL
- Lei nº 7.052, de 29 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
- Lei nº 7.053, de 29 de setembro de 2021 – Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.